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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO-DCLAH nº 12.868, de 09 de julho de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Finalidade da suplementação: A presente suplementação por Excesso de Arrecadação faz-se necessária em razão dos recursos recebidos por meio da Deliberação nº 10/2026, que tem por finalidade assegurar a continuidade e o aprimoramento do cofinanciamento estadual das políticas públicas de promoção da igualdade racial. Os recursos destinam-se ao fortalecimento das ações voltadas à promoção da equidade racial, observando os princípios da equidade, da proporcionalidade e da justiça distributiva, bem como as evidências demográficas relativas aos povos e comunidades racializadas no Estado. Dessa forma, a abertura do crédito permitirá a adequada execução das ações previstas, garantindo a correta aplicação dos recursos e o alcance dos objetivos estabelecidos pela referida deliberação.

Data
9 de julho de 2026
Número
12868
Publicação
9 de julho de 2026 · órgão oficial
Vigência
Não informada