Legislação municipal · Olinda (PE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a extinção, a partir de 29 de dezembro de 1995, a Unidade Financeira de Olinda - UFO, como unidade de conta do município de Olinda.
Exclui do item 2 - Cemitérios da Tabela V - Taxa de Serviços Diversos anexa ao Código Tributário Municipal - Lei nº 4.714 de 29 de dezembro de 1989, o sub-item 2.1 - Inumação em Sepultura rasa por dois anos e suas respectivas alíneas 'a' - Adulto 0,40 UFO e 'b' - Criança 0,20 UFO.
fixa em R$ 300,00 o vencimento básico dos cargos efetivos que integram o Grupo Ocupacional Saúde - GOS da Secretaria de Saúde de Olinda especificados na presente lei.
Cria a gratificação por atividade jurídica que será concedida na forma prevista nesta lei ao servidor ocupante de cargo de advogado do quadro permanente da Prefeitura de Olinda e que efetivamente desempenhe funções inerentes à advocacia.
Concede o Título de Cidadão de Olinda ao senhor Éfrem de Aguiar Maranhão.
Veda o trânsito de veículos automotores na Avenida Ministro Marcos Freire, neste município, no horário de 05:00h às 07:00h, diariamente, no trecho compreendido entre as ruas Henrique Guimarães e Tertuliano F. Feitosa, a fim de proporcionar a prática do pedestrianismo.
Desafeta de sua destinação de uso comum do povo a área especificada no Anexo Único à presente lei.
Denomina de Escola Municipal Vereador José Mendes de Lima a escola pública municipal que está sendo construída no bairro de Passarinho, neste município.
Declara de Utilidade Pública a Associação Carnavalesca de Olinda - ACO.
Cria o Programa Ciclismo Pedalando, com a finalidade de definir e viabilizar as ações do Poder Público Municipal no estímulo ao uso da bicicleta como meio de transporte urbano e incentivo ao lazer e ao esporte.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do município, relativo ao presente exercício financeiro, crédito adicional em favor de diversos órgãos municipais.
Denomina de Rua Jornalista Héber Fonseca a atual 1ª Travessa da Rua Edilásio de Lima Mendes.
Desafeta de sua destinação de bem público de uso comum do povo, área verde especificada no Anexo Único à presente lei.
Autoriza o Poder Legislativo a celebrar convênio com o BANDEPE visando estender aos vereadores e funcionários os financiamentos susceptíveis de consignação em Folha de Pagamento.
Autoriza o funcionamento, durante 24 horas, dos estabelecimentos comerciais de Casa de Peças de Automóveis regularmente licenciados pelo órgão competente do município.
Fixa as diretrizes orçamentárias do município de Olinda para o exercício financeiro de 1996.
Denomina de Rua Severina Paraíso da Silva a atual Rua Albino Neves de Andrade, na localidade de Portão do Galo, em São Benedito, neste município.
Declara de Utilidade Pública o Centro de Assistência Social Rosa Amélia.
Fixa em R$ 100,00, a partir de 1º de abril de 1995, o valor do vencimento-piso dos servidores públicos do Poder Executivo municipal.
Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do município de Olinda.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 15h24 · Norma mais recente da lista: 12/12/1995