Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.012, de 12 de dezembro de 1995
Cria a gratificação por atividade jurídica que será concedida na forma prevista nesta lei ao servidor ocupante de cargo de advogado do quadro permanente da Prefeitura de Olinda e que efetivamente desempenhe funções inerentes à advocacia.
- Data
- 12 de dezembro de 1995
- Número
- 5012
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada