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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.012, de 12 de dezembro de 1995

Cria a gratificação por atividade jurídica que será concedida na forma prevista nesta lei ao servidor ocupante de cargo de advogado do quadro permanente da Prefeitura de Olinda e que efetivamente desempenhe funções inerentes à advocacia.

Data
12 de dezembro de 1995
Número
5012
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada