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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.004, de 24 de agosto de 1995

Desafeta de sua destinação de bem público de uso comum do povo, área verde especificada no Anexo Único à presente lei.

Data
24 de agosto de 1995
Número
5004
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada