Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.010, de 20 de novembro de 1995

Desafeta de sua destinação de uso comum do povo a área especificada no Anexo Único à presente lei.

Data
20 de novembro de 1995
Número
5010
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada