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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.002, de 18 de agosto de 1995

Autoriza o funcionamento, durante 24 horas, dos estabelecimentos comerciais de Casa de Peças de Automóveis regularmente licenciados pelo órgão competente do município.

Data
18 de agosto de 1995
Número
5002
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada