Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.002, de 18 de agosto de 1995
Autoriza o funcionamento, durante 24 horas, dos estabelecimentos comerciais de Casa de Peças de Automóveis regularmente licenciados pelo órgão competente do município.
- Data
- 18 de agosto de 1995
- Número
- 5002
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada