Legislação municipal · Lagoa do Carro (PE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
EMENTA: “DENOMINA RUA DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Luzinete Gonçalves de Oliveira Silva)
Lei nº 544/2022 Institui Pagamento de verba indenizatória aos cargos delimitados em Lei da Câmara Municipal de Lagoa do Carro/PE.
Lei N° 545/2022 Altera a redação da Lei Nº 113/99, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e, salários da Câmara Municipal de Lagoa do Carro, dispõe sobre e dá outras Providencias.
"Autoriza o Poder Executivo a incluir a disciplina de Educação Ambiental na grade curricular das Escolas da rede Municipal de Ensino de Lagoa do Carro"
Dispoe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades temporarias de excepcional interesse público de que trata o ART. 37, inciso IX, da constituição federal de 1988.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências.
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município De Lagoa do Carro; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lagoa do Carro de acordo com a Emenda Constitucional Federal n° 103/2019, institui o Regime de Previdência Complementar como também a Taxa de Administração e dá outras providências.
Institui o Plano Plurianual do Município para o período 2022 a 2025.
ESTABELECE A ALTERAÇÃO E REDAÇÃO, REVOGANDO O ARTIGO 12, § 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DO CARRO/PE
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências.
DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA DE LAGOA DO CARRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
EMENTA: visa estabelecer incentivos com isenção periódica de IPTU, mediante o fomento de Loteamentos aprovados pelo Município nos termos da Lei Federal nº. 6.766/1979 com a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para os lotes quando forem comercializados, melhorando assim a arrecadação deste Município, além de determinar regramentos para disciplinar o uso dos lotes, parâmetros construtivos, proibições e outros.
INSTITUI COMO ATIVIDADE ESSENCIAL PARA A SAÚDE DA POPULAÇÃO DE LAGOA DO CARRO A PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA MINISTRADA POR PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, COMO FORMA DE PREVENIR DOENÇAS FÍSICAS E MENTAIS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA AUXÍLIO PARA OS ARTISTAS LOCAIS APENAS NAS FESTIVIDADES DA PADROEIRA E FESTA JUNINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS
EMENTA: extingue a Lei n° 401 de 25 de fevereiro de 2015 e suas alterações e estabelece nova Lei vinculada a PORTARIA N° 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 emitida pelo GOVERNO FEDERAL, que institui o Programa Previne Brasil. que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, sendo todos relativo à percepção de incentivo (DE CUSTEIO PARA ATENÇÃO BÁSICA/Equipes de Saúde Homologadas).
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Lagoa do Carro - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Dispõe sobre a atualização do valor do Salario Mínimo, de acordo com a Lei Federal.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 02h40 · Norma mais recente da lista: 20/03/2022