Câmara Municipal de Lagoa do Carro (PE)
Lei-CMLC nº 524, de 11 de maio de 2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Lagoa do Carro - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
- Data
- 11 de maio de 2021
- Número
- 524
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada