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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa do Carro (PE)

Lei-CMLC nº 524, de 11 de maio de 2021

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Lagoa do Carro - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Data
11 de maio de 2021
Número
524
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada