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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa do Carro (PE)

Lei-CMLC nº 535, de 12 de novembro de 2021

Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lagoa do Carro de acordo com a Emenda Constitucional Federal n° 103/2019, institui o Regime de Previdência Complementar como também a Taxa de Administração e dá outras providências.

Data
12 de novembro de 2021
Número
535
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada