Câmara Municipal de Lagoa do Carro (PE)
Lei-CMLC nº 535, de 12 de novembro de 2021
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lagoa do Carro de acordo com a Emenda Constitucional Federal n° 103/2019, institui o Regime de Previdência Complementar como também a Taxa de Administração e dá outras providências.
- Data
- 12 de novembro de 2021
- Número
- 535
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada