Câmara Municipal de Lagoa do Carro (PE)
Lei-CMLC nº 525, de 24 de maio de 2021
EMENTA: extingue a Lei n° 401 de 25 de fevereiro de 2015 e suas alterações e estabelece nova Lei vinculada a PORTARIA N° 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 emitida pelo GOVERNO FEDERAL, que institui o Programa Previne Brasil. que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, sendo todos relativo à percepção de incentivo (DE CUSTEIO PARA ATENÇÃO BÁSICA/Equipes de Saúde Homologadas).
- Data
- 24 de maio de 2021
- Número
- 525
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada