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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa do Carro (PE)

Lei-CMLC nº 525, de 24 de maio de 2021

EMENTA: extingue a Lei n° 401 de 25 de fevereiro de 2015 e suas alterações e estabelece nova Lei vinculada a PORTARIA N° 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 emitida pelo GOVERNO FEDERAL, que institui o Programa Previne Brasil. que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, sendo todos relativo à percepção de incentivo (DE CUSTEIO PARA ATENÇÃO BÁSICA/Equipes de Saúde Homologadas).

Data
24 de maio de 2021
Número
525
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada