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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa do Carro (PE)

Lei-CMLC nº 540, de 22 de dezembro de 2021

Dispoe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades temporarias de excepcional interesse público de que trata o ART. 37, inciso IX, da constituição federal de 1988.

Data
22 de dezembro de 2021
Número
540
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada