Câmara Municipal de Lagoa do Carro (PE)
Lei-CMLC nº 529, de 06 de julho de 2021
EMENTA: visa estabelecer incentivos com isenção periódica de IPTU, mediante o fomento de Loteamentos aprovados pelo Município nos termos da Lei Federal nº. 6.766/1979 com a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para os lotes quando forem comercializados, melhorando assim a arrecadação deste Município, além de determinar regramentos para disciplinar o uso dos lotes, parâmetros construtivos, proibições e outros.
- Data
- 6 de julho de 2021
- Número
- 529
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada