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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa do Carro (PE)

Lei-CMLC nº 529, de 06 de julho de 2021

EMENTA: visa estabelecer incentivos com isenção periódica de IPTU, mediante o fomento de Loteamentos aprovados pelo Município nos termos da Lei Federal nº. 6.766/1979 com a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para os lotes quando forem comercializados, melhorando assim a arrecadação deste Município, além de determinar regramentos para disciplinar o uso dos lotes, parâmetros construtivos, proibições e outros.

Data
6 de julho de 2021
Número
529
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada