Câmara Municipal de Lagoa do Carro (PE)
Lei-CMLC nº 534, de 12 de novembro de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município De Lagoa do Carro; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
- Data
- 12 de novembro de 2021
- Número
- 534
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada