Legislação municipal · Agrestina (PE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera a Lei Municipal nº 1.766, de 04 de maio de 2026, que dispõe sobre a destinação e aplicação dos recursos extraordinários provenientes de precatório judicial relativo à complementação do FUNDEF, para disciplinar a atualização do valor principal, instituir Abono Extraordinário Adicional custeado com parcela dos juros moratórios, adequar os critérios de rateio e o tratamento tributário e previdenciário, e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal "Dança Mulher" no âmbito do Município de Agrestina-PE e dá outras providências.
Institui a Carteira de Identificação da Mãe Atípica - CIMA, no âmbito do Município de Agrestina/PE, e dá outras providencias.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com ou sem a Garantia da União, e dá outras providências.
Dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar, por meio da educação alimentar e nutricional e da regulação, da distribuição, comercialização e comunicação mercadológica de alimentos e bebidas nas unidades escolares das redes pública e privada de educação básica no município de Agrestina-PE.
Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Proteção de Dados (SITDP) no âmbito do Poder Legislativo de Agrestina/PE; Estabelece Normas para a classificação de informações sigilosas e o tratamento de dados pessoais; revoga a resolução n° 001/2018, e dá outras providências
Institui o Programa de Governo Digital e regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito do Poder Legislativo de Agrestina/PE; Consolida e atualiza as normas do Decreto Legislativo n° 002/2023; Estabelece diretrizes de modernização administrativa, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Orçamento Parcial do Poder Legislativo Municipal para o Exercício Financeiro de 2027 e dá outras providências.
Outorga MEDALHA DO MÉRITO INFANTO-JUVENIL ÍTALO DOUGLAS FERREIRA SILVA ao jovem PEDRO LUIZ DA SILVA, e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027 e dá outras providências.
Outorga MEDALHA DO MÉRITO RELIGIOSO CATÓLICO MINERVINA DE SOUZA FARIAS a Ilma. Sra. MARIA JOSÉ DE SOUZA FARIAS MOURA, e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 1.654, de 05 de agosto de 2024; Revogando a art. 1º da referida Lei, para fins de correção de denominação de Logradouro Público e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Institui o Programa de Vacinação nas Escolas para os alunos da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do Município.
Institui o atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos órgãos públicos do Município de Agrestina/PE e dá outras providências.
Outorga a Medalha do Mérito Infantojuvenil Ítalo Douglas Ferreira Silva ao jovem NICOLAS FERREIRA SILVA, e dá outras providências
Concede o Título de Cidadão Agrestinense ao Ilustríssimo Senhor Gerson Gila de Paula, e dá outras providências
Dispõe sobre a criação e a organização do Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM) – Quitéria Celestino Pontes, no Município de Agrestina/PE, e dá outras providências.
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.576, de 6 de setembro de 2023, para readequar o valor da subvenção social destinada à Associação dos Remanescentes Quilombolas da Vila Pé-de-Serra dos Mendes e do Sítio Furnas, e dá outras providências.
Institui a Ajuda de Custo de Fixação, de natureza indenizatória e unificada, destinada aos médicos vinculados aos Programas Federais “Mais Médicos” e “Médicos pelo Brasil”; revoga a Lei Municipal nº 1.298/2015 e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 18h33 · Norma mais recente da lista: 22/09/2026