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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Resolução nº 4, de 03 de setembro de 2026

Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Proteção de Dados (SITDP) no âmbito do Poder Legislativo de Agrestina/PE; Estabelece Normas para a classificação de informações sigilosas e o tratamento de dados pessoais; revoga a resolução n° 001/2018, e dá outras providências

Data
3 de setembro de 2026
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada