Câmara Municipal de Agrestina (PE)
Resolução nº 4, de 03 de setembro de 2026
Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Proteção de Dados (SITDP) no âmbito do Poder Legislativo de Agrestina/PE; Estabelece Normas para a classificação de informações sigilosas e o tratamento de dados pessoais; revoga a resolução n° 001/2018, e dá outras providências
- Data
- 3 de setembro de 2026
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada