Câmara Municipal de Agrestina (PE)
Lei Municipal nº 1.771, de 15 de junho de 2026
Institui o atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos órgãos públicos do Município de Agrestina/PE e dá outras providências.
- Data
- 15 de junho de 2026
- Número
- 1771
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada