Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Lei Municipal nº 1.771, de 15 de junho de 2026

Institui o atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos órgãos públicos do Município de Agrestina/PE e dá outras providências.

Data
15 de junho de 2026
Número
1771
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada