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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

DECRETO LEGISLATIVO nº 21, de 03 de setembro de 2026

Institui o Programa de Governo Digital e regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito do Poder Legislativo de Agrestina/PE; Consolida e atualiza as normas do Decreto Legislativo n° 002/2023; Estabelece diretrizes de modernização administrativa, e dá outras providências.

Data
3 de setembro de 2026
Número
21
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada