Câmara Municipal de Agrestina (PE)
Lei Municipal-PEXEC nº 1.776, de 08 de setembro de 2026
Dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar, por meio da educação alimentar e nutricional e da regulação, da distribuição, comercialização e comunicação mercadológica de alimentos e bebidas nas unidades escolares das redes pública e privada de educação básica no município de Agrestina-PE.
- Data
- 8 de setembro de 2026
- Número
- 1776
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada