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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Lei Municipal-PEXEC nº 1.776, de 08 de setembro de 2026

Dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar, por meio da educação alimentar e nutricional e da regulação, da distribuição, comercialização e comunicação mercadológica de alimentos e bebidas nas unidades escolares das redes pública e privada de educação básica no município de Agrestina-PE.

Data
8 de setembro de 2026
Número
1776
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada