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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Lei Municipal nº 1.778, de 21 de setembro de 2026

Institui a Carteira de Identificação da Mãe Atípica - CIMA, no âmbito do Município de Agrestina/PE, e dá outras providencias.

Data
21 de setembro de 2026
Número
1778
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada