Câmara Municipal de Agrestina (PE)
Lei Municipal nº 1.778, de 21 de setembro de 2026
Institui a Carteira de Identificação da Mãe Atípica - CIMA, no âmbito do Município de Agrestina/PE, e dá outras providencias.
- Data
- 21 de setembro de 2026
- Número
- 1778
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada