Câmara Municipal de Agrestina (PE)
Institui a Ajuda de Custo de Fixação, de natureza indenizatória e unificada, destinada aos médicos vinculados aos Programas Federais “Mais Médicos” e “Médicos pelo Brasil”; revoga a Lei Municipal nº 1.298/2015 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 1.298, de 18 de novembro de 2015REGULAMENTA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO PARA OS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS NO MUNICÍPIO DE AGRESTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.