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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Lei Municipal nº 1.772, de 23 de junho de 2026

Institui o Programa de Vacinação nas Escolas para os alunos da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do Município.

Data
23 de junho de 2026
Número
1772
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada