Câmara Municipal de Agrestina (PE)
Lei Municipal nº 1.770, de 08 de junho de 2026
Dispõe sobre a criação e a organização do Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM) – Quitéria Celestino Pontes, no Município de Agrestina/PE, e dá outras providências.
- Data
- 8 de junho de 2026
- Número
- 1770
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada