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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Lei Municipal nº 1.770, de 08 de junho de 2026

Dispõe sobre a criação e a organização do Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM) – Quitéria Celestino Pontes, no Município de Agrestina/PE, e dá outras providências.

Data
8 de junho de 2026
Número
1770
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada