Legislação estadual · Paraíba
Leis, decretos e outras normas da Paraíba, lidos direto da base oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa(abre em nova aba), com todas as normas que a assembleia registrou.
Autoriza a concessão de direito real de uso de Abatedouros Frigoríficos de animais constantes no acervo patrimonial do Estado da Paraíba, localizados nos Municípios paraibanos de Mari, Solânea e Uiraúna, para a iniciativa privada, mediante procedimento de licitação.
Altera o art. 5º e o art. 6º da Lei nº 8.673, de 29 de outubro de 2008, e o art. 6º da Lei nº 9.703, de 14 de maio de 2012.
Dá novas redações aos arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 12.811, de 16 de outubro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, para incluir a modalidade de Garantia da União.
Dispõe sobre a Reorganização do Quadro de Pessoal, do Plano de Cargos, Carreira e da Remuneração dos Servidores da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, estabelece o seu Regime Jurídico e dá outras providências.
Reconhece, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, Estado de Calamidade Pública nas áreas do Município de Baía da Traição/PB afetadas pela erosão costeira marinha na praia do Forte (1.1.4.1.0 - COBRADE), conforme Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Autoriza o Poder Executivo a alterar as programações orçamentárias relativas às Emendas de Apropriação/Impositiva constantes dos Anexos da Lei nº 13.041, de 15 de janeiro de 2024, e dá outras providências.
Concede a Medalha Epitácio Pessoa à Senhora Geralda Sarraf.
Dispõe sobre a incumbência dos hotéis, pousadas, albergues e similares em disponibilizar a reserva de 5% (cinco por cento) dos leitos apropriados para pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida no Estado da Paraíba, com vistas à Lei n°13.146/15, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento dos serviços essenciais, água, energia elétrica e gás, em instituições de longa permanência para idosos, abrigos de crianças e adolescentes, bem como em centros de recuperação de dependentes químicos, no âmbito do Estado da Paraíba.
Concede a Medalha Epitácio Pessoa às Doutoras Maíra Roberta Mendes Brito Araújo, Maria Sileide de Azevedo e Raquel Azevedo Carneiro da Cunha.
Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao Senhor Mauro Luiz Campbell Marques, Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Reconhece como Patrimônio Histórico, Cultural e Bem Imaterial do Estado da Paraíba a tradicional Festa de Santo André, realizada no município de Santo André, neste Estado.
Reconhece como Patrimônio Histórico, Cultural e Bem Imaterial do Estado da Paraíba a tradicional Festa da Padroeira Santa Teresinha, realizada no município de Santa Terezinha, neste Estado.
Altera a Lei nº 8.727, de 23 de dezembro de 2008.
Reconhece a relevância educacional da robótica e como esporte de competição no Estado da Paraíba e dá outras providências.
Institui o Dia Estadual da Amamentação no Estado da Paraíba.
Institui Campanha de Conscientização Contra a Automedicação Animal no Estado da Paraíba e dá outras providências.
Cria a zona de exclusão e silêncio no entorno do Radiotelescópio BINGO, e dá outras providências.
Institui a Campanha Amigo da Natureza, que dispõe sobre medidas de preservação do meio ambiente e de educação ambiental por meio do plantio coletivo de mudas de árvores nativas.
Dispõe sobre a capacitação dos funcionários de academias, centros de treinamento funcional, Crossfit e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 00h21 · Norma mais recente da lista: 06/11/2024