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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 13.430, de 30 de outubro de 2024

Institui Campanha de Conscientização Contra a Automedicação Animal no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Data
30 de outubro de 2024
Número
13430
Publicação
31 de outubro de 2024 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 2889 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 15 de setembro de 2024

Autoria: João Gonçalves