Assembleia Legislativa da Paraíba
Autoriza a concessão de direito real de uso de Abatedouros Frigoríficos de animais constantes no acervo patrimonial do Estado da Paraíba, localizados nos Municípios paraibanos de Mari, Solânea e Uiraúna, para a iniciativa privada, mediante procedimento de licitação.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de setembro de 2024
Autoria: Governador do Estado da Paraíba