Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 13.429, de 30 de outubro de 2024
Cria a zona de exclusão e silêncio no entorno do Radiotelescópio BINGO, e dá outras providências.
- Data
- 30 de outubro de 2024
- Número
- 13429
- Publicação
- 31 de outubro de 2024 · DOE
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 2956 de 2024(abre em nova aba)
Apresentado em 3 de outubro de 2024
Autoria: Governador do Estado da Paraíba