Assembleia Legislativa da Paraíba
Reconhece, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, Estado de Calamidade Pública nas áreas do Município de Baía da Traição/PB afetadas pela erosão costeira marinha na praia do Forte (1.1.4.1.0 - COBRADE), conforme Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de novembro de 2024
Autoria: Mesa Diretora