Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVÍS DO ESTADO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.659, de 16 de julho de 1971FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.905, de 15 de julho de 1977DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 239 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 29 DE JULHO DE 1976 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO).
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.983, de 29 de maio de 1978ALTERA O VALOR DOS PROVENTOS DOS SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.021, de 30 de novembro de 1978DISPÕE SOBRE O GRUPO OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 3.900/77 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 21, de 02 de julho de 1980ACRESCENTA O INCISO 7 AO ART. 94, DO TÍTULO V, CAPÍTULO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 29 DE JULHO DE 1976.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 22, de 16 de dezembro de 1980Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 157 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 29 DE JULHO DE 1976, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.323, de 09 de dezembro de 1981ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.793, DE 15.08.1975 (CÓDIGO DE DIREITOS E VANTAGENS DA MAGISTRATURA DO ESTADO DA PARAÍBA), MODIFICADA PELA LEI Nº 3.926, DE 17.10.1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 36, de 06 de maio de 1985ACRESCENTA O INCISO VI, DO ART. 94 DO TÍTULO V, CAPÍTULO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 29 DE JULHO DE 1976.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.716, de 25 de junho de 1985PRORROGA O PRAZO PREVISTO NA LEI Nº 4.585/84 PARA A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 39, de 26 de dezembro de 1985O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETA E EU SACIONO A SEGUINTE LEI: