Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Complementar nº 21, de 02 de julho de 1980
ACRESCENTA O INCISO 7 AO ART. 94, DO TÍTULO V, CAPÍTULO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 29 DE JULHO DE 1976.
- Data
- 2 de julho de 1980
- Número
- 21
- Publicação
- 10 de julho de 1980 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 8, de 29 de julho de 1976DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVÍS DO ESTADO.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 39, de 26 de dezembro de 1985O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETA E EU SACIONO A SEGUINTE LEI: