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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Complementar nº 21, de 02 de julho de 1980

ACRESCENTA O INCISO 7 AO ART. 94, DO TÍTULO V, CAPÍTULO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 29 DE JULHO DE 1976.

Data
2 de julho de 1980
Número
21
Publicação
10 de julho de 1980 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.