Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 3.905, de 15 de julho de 1977
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 239 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 29 DE JULHO DE 1976 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO).
- Data
- 15 de julho de 1977
- Número
- 3905
- Publicação
- 15 de julho de 1977 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 8, de 29 de julho de 1976DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVÍS DO ESTADO.