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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Complementar nº 36, de 06 de maio de 1985

ACRESCENTA O INCISO VI, DO ART. 94 DO TÍTULO V, CAPÍTULO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 29 DE JULHO DE 1976.

Data
6 de maio de 1985
Número
36
Publicação
9 de maio de 1985 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.