Legislação municipal · Bayeux (PB)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Isenta pessoas Idosas de pagamentos de taxas para a confecção da segunda via de documentos roubados ou extraviados, em todas as repartições Públicas Municipais da Administração direta, indireta, autarquias e fundações mantidas pelo Município, e dá outras providências.
Estabelece condições para melhoras do acesso das pessoas portadoras de necessidades especiais aos eventos expositivos de qualquer natureza realizados no Município de Bayeux.
Obriga a todos os Estabelecimento Comerciais do Município de Bayeux a afixarem, em local visível, o número telefônico do PROCON Municipal.
Incentiva a Implantação da coleta seletiva de lixo nas Escolas Públicas do Município de Bayeux, e dá outras providências.
Determina a construção de rampas de acesso e adaptações nos banheiros das repartições Públicas Municipais, destinadas aos portadores de deficiências físicas e dá outras providências.
determina a construção de Rampas de acessos e adaptações aos banheiros das Empresas, Escolas e Bancos Privados, destinadas aos portadores de Deficiência Físicas e dá outras providências.
Dispõe sobre a flexibilização do horário de trabalho dos servidores públicos do Município, que são responsáveis legais por portadores de deficiências físicas, sensoriais ou mentais, e doenças ou que levem ao estado terminal, e dá outras providências.
Dá nova redação ao § 1° do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Bayeux, acrescentando-lhe os incisos I e I.
Dispões sobre a denominação de Rua localizada no Jardim Aeroporto e dá outras providências.
Concede Reajuste Salarial aos Servidores Públicos Municipal ativos consoante o disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal.
Dispões sobre o Conselho Municipal de Educação, modifica a Lei 717/99 e dá outras providências.
Dispões sobre a criação e implantação do Sistema Municipal de Ensino, e dá outras providências.
abre Crédito Adicional Suplementares para o fim que especifica e adota outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a regularizar operação de parcelamento de dívida celebrada entre a Prefeitura Municipal de Bayeux e a Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba - SAELPA e dá outras providências correlatas.
Altera o Artigo nº. 226 da Lei nº. 762 de 22 de dezembro de 2000 (Código Tributário do Município) que instituiu no Município de Bayeux a Taxa de Iluminação Pública, e dá outras providências.
Dá nova redação aos artigos 229 a 232 do Código Tributário Municipal, cria a Taxa de Coleta de Resíduos e estabelece outras providências.
INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
Estabelece diretrizes e normas da Política Municipal de Meio Ambiente e do Sistema de Proteção de Área de Risco e de Preservação Ambiental do Município de Bayeux- PB e dá outras providências.
Estabelece diretrizes e normas de Politica Municipal de Habitação - PMH- do Município de Bayeux e dá outra providências.
Abre Crédito Adicional Especial e para o fim que especifica e adota outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 18h26 · Norma mais recente da lista: 28/12/2006