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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 1.008, de 30 de outubro de 2006

Estabelece diretrizes e normas da Política Municipal de Meio Ambiente e do Sistema de Proteção de Área de Risco e de Preservação Ambiental do Município de Bayeux- PB e dá outras providências.

Data
30 de outubro de 2006
Número
1008
Publicação
30 de outubro de 2006
Vigência
Não informada