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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 1.017, de 12 de dezembro de 2006

Dispõe sobre a flexibilização do horário de trabalho dos servidores públicos do Município, que são responsáveis legais por portadores de deficiências físicas, sensoriais ou mentais, e doenças ou que levem ao estado terminal, e dá outras providências.

Data
12 de dezembro de 2006
Número
1017
Publicação
12 de dezembro de 2006
Vigência
Não informada