Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 1.019, de 12 de dezembro de 2006
determina a construção de Rampas de acessos e adaptações aos banheiros das Empresas, Escolas e Bancos Privados, destinadas aos portadores de Deficiência Físicas e dá outras providências.
- Data
- 12 de dezembro de 2006
- Número
- 1019
- Publicação
- 12 de dezembro de 2006
- Vigência
- Não informada