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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 1.018, de 12 de dezembro de 2006

Determina a construção de rampas de acesso e adaptações nos banheiros das repartições Públicas Municipais, destinadas aos portadores de deficiências físicas e dá outras providências.

Data
12 de dezembro de 2006
Número
1018
Publicação
12 de dezembro de 2006
Vigência
Não informada