Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 1.018, de 12 de dezembro de 2006
Determina a construção de rampas de acesso e adaptações nos banheiros das repartições Públicas Municipais, destinadas aos portadores de deficiências físicas e dá outras providências.
- Data
- 12 de dezembro de 2006
- Número
- 1018
- Publicação
- 12 de dezembro de 2006
- Vigência
- Não informada