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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 1.023, de 28 de dezembro de 2006

Isenta pessoas Idosas de pagamentos de taxas para a confecção da segunda via de documentos roubados ou extraviados, em todas as repartições Públicas Municipais da Administração direta, indireta, autarquias e fundações mantidas pelo Município, e dá outras providências.

Data
28 de dezembro de 2006
Número
1023
Publicação
28 de dezembro de 2006
Vigência
Não informada