Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 1.023, de 28 de dezembro de 2006
Isenta pessoas Idosas de pagamentos de taxas para a confecção da segunda via de documentos roubados ou extraviados, em todas as repartições Públicas Municipais da Administração direta, indireta, autarquias e fundações mantidas pelo Município, e dá outras providências.
- Data
- 28 de dezembro de 2006
- Número
- 1023
- Publicação
- 28 de dezembro de 2006
- Vigência
- Não informada