Legislação municipal · Brasnorte (MT)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
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Prefeitura Municipal · Edição 1513
Prefeitura Municipal · Edição 1509
Prefeitura Municipal · Edição 1509
Prefeitura Municipal · Edição 1509
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1502
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1502
Prefeitura Municipal · Edição 1502
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1502
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Prefeitura Municipal · Edição 1502
Prefeitura Municipal · Edição 1502
Prefeitura Municipal · Edição 1502
Prefeitura Municipal · Edição 1502
Prefeitura Municipal · Edição 1502
Prefeitura Municipal · Edição 1502
Prefeitura Municipal · Edição 1502
Prefeitura Municipal · Edição 1502
Prefeitura Municipal · Edição 1502
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Prefeitura Municipal · Edição 1489
Prefeitura Municipal · Edição 1489
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Prefeitura Municipal · Edição 1489
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Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 04h39 · Publicação mais recente da lista: 17/07/2012