Prefeitura Municipal · 2 de julho de 2012
LEI Nº 1.447/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.447/2012
LEI Nº 1.447/2012 DE 21 DE JUNHO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, para a Implantação de academia da terceira idade no município de Brasnorte, e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar proveniente de excesso arrecadação no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) destinado a atender a seguinte dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO:
09.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE:
09.001.
ATENÇÃO À TERCEIRA IDADE
FUNÇÃO:
08.
Assistência Social
SUBFUNÇÃO:
241.
Assistência ao Idoso
PROGRAMA:
0013.
Assistência social/atenção e integração social do idoso.
PROJETO:
1.178.
Construção de academia ao ar livre para pessoas da 3ª idade.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações
R$
35.000,00
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação, mais rendimentos de aplicação no mercado financeiro, oriundos de Convênio com o Governo do Estado – Secretaria de Estado de Esportes e Lazer.
Parágrafo Único – O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 inciso II da Lei nº 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 21 (vinte e um) dias do mês de junho do ano de dois mil e doze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito