Prefeitura Municipal · 2 de julho de 2012
LEI Nº 1.441/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.441/2012
LEI Nº 1.441/2012 DE 21 DE JUNHO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, para Construção de praça pública em frente ao cemitério municipal, Bairro Nosso Lar, e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a denominar a Praça, a ser construída no Bairro Nosso Lar na Sede do Município.
ARTIGO 2º - A referida Praça terá a denominação de: “PRAÇA DA LUZ”.
ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) destinados a atender a seguinte dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO:
04.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE:
04.002.
URBANIZAÇÃO
FUNÇÃO:
15.
Urbanismo
SUBFUNÇÃO:
451.
Infra-Estrutura Urbana
PROGRAMA:
0019.
Urbanização de vias.
PROJETO:
1.053.
Construção de praças, parques, jardins e passeio público.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
60.000,00
Total
R$
60.000,00
ARTIGO 4º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação, mais rendimentos de aplicação no mercado financeiro, oriundos de Convênio com o Governo do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo Único – O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 inciso II da Lei nº 4.320/64.
ARTIGO 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 21 (vinte e um) dias do mês de junho do ano de dois mil e doze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito