Prefeitura Municipal · 13 de junho de 2012
LEI Nº 1.433/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.433/2012
LEI N.º 1.433/2012, DE 31 DE MAIO DE 2012.
Declara de Interesse Social loteamentos urbanos do Município de Brasnorte, com fins residenciais e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Ficam declarados, para todos os fins legais, de INTERESSE SOCIAL, os Bairros denominados “PÔR DO SOL” e “BELA VISTA”, localizados no município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso.
Artigo 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado por Decreto do Executivo, a baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos trinta e um dias do mês de Maio do ano de dois mil e doze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito Municipal