Secretaria Municipal de Administração · 2 de julho de 2012
LEI Nº 1.448/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.448/2012
LEI Nº 1.448/2012 DE 21 DE JUNHO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, para a Realização do Georrefenciamento do Projeto de Assentamento Federal Tibagi, e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar proveniente de excesso arrecadação no valor de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais) destinado a atender a seguinte dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO:
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE:
07.001.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO:
20.
Agricultura
SUBFUNÇÃO:
605.
Abastecimento
PROGRAMA:
0005.
Desenvolvimento da Agricultura.
ATIVIDADE:
2.011.
Manutenção e Encargos com Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
730.000,00
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação, mais rendimentos de aplicação no mercado financeiro, oriundos de Convênio com o INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
Parágrafo Único – O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 inciso II da Lei nº 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 21 (vinte e um) dias do mês de junho do ano de dois mil e doze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito