Prefeitura Municipal · 13 de junho de 2012
LEI Nº 1.438/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.438/2012
LEI Nº 1.438/2012 DE 31 DE MAIO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação para Ampliação do centro de convivência da pessoa da terceira idade, e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, no valor de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária, importância não contemplada no orçamento inicial de 2012.
ÓRGÃO:
09.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE:
09.001.
ATENÇÃO À TERCEIRA IDADE
FUNÇÃO:
08.
Assistência Social
SUBFUNÇÃO:
241.
Assistência ao Idoso
PROGRAMA:
0013.
Assistência social/atenção e integração social do idoso
PROJETO:
1.039.
Ampliação do centro de convivência da pessoa da terceira idade.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
170.000,00
Total
R$
170.000,00
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação, mais rendimentos de aplicação no mercado financeiro, oriundos de Convênio com o Governo do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo Único – O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 inciso II da Lei nº 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 31 (trinta e um) dias do mês de maio do ano de dois mil e doze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito