Prefeitura Municipal · 2 de julho de 2012
LEI Nº 1.440/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.440/2012
LEI N.º 1.440/2012, DE 21 DE JUNHO DE 2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar as alíneas a), b), c) e d) do Parágrafo Único do Art. 1º da Lei 1.246/2010 de 21 de maio de 2010 e dá outras providências.
O Sr. Mauro Rui Heisler, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, autorizado a alterar as alíneas a), b), c) e d) do Parágrafo Único do Art. 1º. da Lei 1.246/2010 de 21 de Maio de 2010, que passarão a vigorar com a seguinte redação, conforme memorial descritivo e croqui anexo desta Lei:
a) FRENTE: confronta com a Rua Cascavel, medindo 20,00 metros, no rumo de 55º24’SE.
b) LADO DIREITO: confronta com a área remanescente da Praça Marechal Cândido Rondon, medindo 35,00 metros, no rumo de 34º36’SO.
c) FUNDOS: confronta com a área destinada a sede da OAB-MT, medindo 20,00 metros, no rumo de 55º24’NO.
d) LADO ESQUERDO: confronta com a área destinada da sede do Fórum Municipal, medindo 35,00 metros, no rumo de 34º36’NE; fechando assim o perímetro.
ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos vinte e um dias do mês de Junho do ano de dois mil e doze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito