Prefeitura Municipal · 13 de junho de 2012
LEI Nº 1.436/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.436/2012
LEI Nº 1.436/2012 DE 31 DE MAIO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial proveniente de anulação para Conclusão da primeira etapa da construção da sede própria da APAE , e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial por anulação, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2012, conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.009.
PROGRAMA DE INCENTIVO A EDUCAÇÃO ESPECIAL
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
367.
Educação Especial
PROGRAMA:
0008.
Educação Compensatória
PROJETO:
1.209.
Conclusão da primeira etapa da sede própria da APAE em Brasnorte
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
11.000,00
Total
R$
11.000,00
ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial da Reserva de Contingência:
ÓRGÃO:
08.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE:
08.003.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FUNÇÃO:
99.
Reserva de Contingência
SUBFUNÇÃO:
999.
Reserva de Contingência
PROGRAMA:
0024.
Reserva de contingência.
ATIVIDADE:
2.070.
Gerenciamento dos recursos.
ELEMENTO DE DESPESA:
9.9.99.99.00.00 – Reserva de Contingência
R$
11.000,00
Total
R$
11.000,00
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso II e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 31 (trinta e um) dias do mês de maio do ano de dois mil e doze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito