Prefeitura Municipal · 13 de junho de 2012
LEI Nº 1.435/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.435/2012
LEI Nº 1.435/2012 DE 31 DE MAIO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Centro de Reabilitação de Brasnorte e abrir Crédito Adicional Especial proveniente de anulação de dotações orçamentárias, e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a denominar o Centro de Reabilitação de Brasnorte, a ser implantado na Sede do Município.
ARTIGO 2º - O referido Centro de Reabilitação terá a denominação de: “Centro Integral de Reabilitação Marcos Antônio da Silva.”.
ARTIGO 3º - Alterar-se-á a estrutura interna da Secretaria Municipal de Saúde, criando e agrupando a esta secretaria a Unidade Descentralizada do Centro de Reabilitação Integral Dom Aquino Corrêa a ser instalada no Município.
ARTIGO 4º - A Unidade Descentralizada do CRIDAC instalar-se-á no município possuindo a Unidade Descentralizada de Cuiabá – MT, sua independência administrativa e financeira vinculada ao Órgão: Secretaria Municipal de Saúde.
ARTIGO 5º - Conceder-se-á a unidade descentralizada de reabilitação instalada neste município, a denominação de Centro Integral de Reabilitação Marcos Antônio da Silva, vinculada a Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde.
ARTIGO 6º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação e criar a Atividade – Manutenção do Centro de Reabilitação Integral Marcos Antônio da Silva no valor de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais) destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias não previstas no orçamento inicial de 2012, conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
302.
Atenção Básica
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.136.
Manutenção do Centro de Reabilitação Integral Marcos Antônio da Silva.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.09.00.00 – Salário Família
R$
200,00
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
130.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
R$
35.000,00
3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil
R$
1.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$
30.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
23.800,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
3.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
5.000,00
Total
R$
228.000,00
ARTIGO 7º - Os crédito abertos no artigo anterior, terão como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.001.
SECRETARIA DE SAUDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
301.
Atenção Básica
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
PROJETO:
1.168.
Reforma do prédio da Secretaria da Saúde.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
10.900,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.001.
SECRETARIA DE SAUDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
1.135.
Construção e Implantação de Centro de Reabilitação.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
11.900,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.001.
SECRETARIA DE SAUDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
1.137.
Aquisição de ônibus para transporte de pacientes.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
6.900,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.001.
SECRETARIA DE SAUDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.038.
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
R$
29.100,00
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
165.200,00
3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil
R$
1.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
3.000,00
Total
R$
228.000,00
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos 41, Inciso II e 43 Inciso II, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 8º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 31 (trinta e um) dias do mês de maio do ano de dois mil e doze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito