Prefeitura Municipal · 13 de junho de 2012
LEI Nº 1.434/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.434/2012
LEI Nº 1.434/2012 DE 31 DE MAIO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial proveniente de excesso de arrecadação para Construção e Implantação de Academia da Saúde – Modalidade Ampliada, e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2012, conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.002.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
301.
Atenção Básica
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
PROJETO:
1.208.
Construção e Implantação de Academia da Saúde – Modalidade Ampliada.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
190.000,00
ARTIGO 2º - Os recursos oriundos do Ministério da Saúde para cobertura do Crédito Adicional Especial do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação, mais rendimentos de aplicação no mercado financeiro.
Parágrafo Único – O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 inciso II da Lei nº 4.320/64.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 31 (trinta e um) dias do mês de Maio do ano de dois mil e doze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito