Prefeitura Municipal · 2 de julho de 2012
LEI Nº 1.446/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.446/2012
LEI Nº 1.446/2012 DE 21 DE JUNHO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial proveniente de excesso de arrecadação para Construção de muro e alambrado no estádio municipal de Brasnorte, e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial proveniente de excesso arrecadação no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2012, conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO:
10.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO
UNIDADE:
10.003.
PROGRAMA DE INCENTIVO A PRÁTICA DE ESPORTES.
FUNÇÃO:
27.
Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO:
812.
Desporto Comunitário
PROGRAMA:
0011.
Infra-Estrutura e desenvolvimento do desporto.
PROJETO:
1.210.
Construção de muro e alambrado no estádio Municipal de Brasnorte.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
170.000,00
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação, mais rendimentos de aplicação no mercado financeiro – oriundos de Convênio com o Governo do Estado - Secretaria de Estado de Esportes e Lazer.
Parágrafo Único – O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso II e 43 inciso II da Lei nº 4.320/64.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 21 (vinte e um) dias do mês de junho do ano de dois mil e doze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito