Legislação municipal · Santana do Paraíso (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
"Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no bairro Ipabinha, e dá outras providências."
"Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no bairro Josefino Anício dos Reis, e dá outras providências."
"Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento vigente, e dá outras providências."
"Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e da taxa de manejo de resíduos sólidos urbano - TMRS dos imóveis de Santana do Paraíso - MG no exercício de 2026, e dá outras providências."
"Autoriza o Executivo Municipal a conceder descontos de juros e multa incidentes sobre tributos inscritos em dívida ativa, dispõe sobre seu parcelamento e dá outras providências."
"Dispõe sobre ampliação do número de cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e autoriza realização de contrato administrativo para cargos vagos de Agente Administrativo, nos temos do Art.37, IX da CF/88 e Lei Municipal 028/93."
"Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto predial e Territorial Urbano (IPTU) e da taxa de manejo de resíduos sólidos (TMRS) para imóveis localizados na Rua Ana Campos e Rua Glicéria de Almeida, bairro Industrial, no município de Santana do Paraíso/MG, no exercício de 2026 e seguintes, e dá outras providências."
"Dispõe sobre a criação do Programa IPTU premiado 2026, que autoriza o executivo a realizar sorteio de prêmios para contribuintes que estejam em dia com o IPTU, e dá outras providências."
"Dispõe sobre denominação de Prédio Público".
"Altera redação da Lei Municipal nº 1223/2025, que proíbe a contratação de pessoas condenadas por crimes contra a mulher e cria um canal de denúncias para crimes de violência contra a mulher no âmbito do município de Santana do Paraíso e determina outras providências."
"Autoriza a desafetação de área pública municipal , classificada como Área habitacional, para fins de destinação como área institucional , e dá outras providências."
"Institui o evento Paraíso ciclístico no calendário Oficial de Eventos do município de Santana do Paraíso-MG."
"Institui as diretrizes para a realização de eventos de doação de cães e gatos em praças, ruas, parques e outras áreas públicas no município de Santana do Paraíso e determina outras providências."
"Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do município de Santana do Paraíso/MG para o quadriênio 2026 a 2029 e dá outras providências."
"Revisa e Adequa os anexos a Lei Municipal nº 1250 de 18 de junho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Santana do Paraíso/MG para o exercício de 2026."
"Autoriza o município de Santana do Paraíso a delegar o consórcio intermunicipal de saúde da microrregião do Vale do Aço - CONSAÚDE, a execução do serviço de inspeção municipal - SIM, e dá outras providências."
"Estima a Receita e fixa a despesa do município de Santana do Paraíso/MG para o exercício financeiro de 2026 ( LOA 2026) e dá outras providências."
"Concede abono especial de natal aos servidores do Poder Executivo do município de Santana do Paraíso/MG para o exercício de 2025, e dá outras providências."
"Dispõe sobre concessão de cestas natalinas aos servidores do Poder Legislativo."
"Reestrutura a organização administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Santana do Paraíso/MG, e dá outras providências."
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 04h46 · Norma mais recente da lista: 05/02/2026