Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Institui as diretrizes para a realização de eventos de doação de cães e gatos em praças, ruas, parques e outras áreas públicas no município de Santana do Paraíso e determina outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de novembro de 2025
Autoria: Arnaldo da Identidade